Regulamentação da lei do autocontrole está em consulta pública
29/03/2023 – Atualizado em 29/03/2023 – 1:24pm O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) está promovendo uma consulta pública para a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos […]