Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba

07/06/2019 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:33am O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB) reconhece a importância da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de suspender os dispositivos de Lei nº 11.140/2018, que instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, na última quarta-feira (05). Para o […]