Sistema CFMV/CRMVs alerta: flexibilização na inspeção de produtos de origem animal pode comprometer saúde pública e a segurança dos alimentos

07/03/2025 – Atualizado em 07/03/2025 – 7:57pm

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) por meio da Comissão Nacional de Inspeção, Higiene e Tecnologia de Produtos de Origem Animal (Contha/CFMV) manifesta preocupação em relação à recente medida anunciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que prevê a equivalência temporária, por um ano, do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI). A medida tem como objetivo reduzir o preço dos alimentos, especialmente produtos considerados de baixo risco de precarização sanitária, como leite, mel e ovos.
 
Embora a intenção de reduzir o custo dos alimentos seja legítima e necessária, o Sistema CFMV/ CRMVs ressalta que essa flexibilização não pode comprometer a saúde pública, a segurança dos alimentos e o controle sanitário dos produtos de origem animal.
 
 

Principais Pontos de Preocupação:

 1. Riscos à Saúde Pública:

  • A flexibilização dos padrões de inspeção pode permitir a circulação de produtos com controle sanitário deficitário em todo o território nacional, elevando o risco de surtos de doenças transmitidas por alimentos.
  • Mesmo produtos considerados de “baixo risco”, como leite, mel e ovos, podem ser potenciais veículos de patógenos perigosos caso não sejam submetidos a processos de inspeção e controle de qualidade rigorosos.
  • Produtos lácteos, por exemplo, exigem um controle sanitário criterioso, incluindo a pasteurização correta e a garantia de saúde do rebanho, para evitar a transmissão de doenças como brucelose e tuberculose.
 

2. Precarização do Controle Sanitário:

  • O SIM possui variações significativas nas exigências e na fiscalização entre os municípios, o que pode levar à disparidade nos padrões de segurança alimentar praticados em diferentes regiões.
  • A ausência de uma padronização nacional robusta pode resultar em alimentos no mercado nacional que não atendam aos critérios mínimos de segurança, enfraquecendo o sistema de vigilância sanitária.
  • A medida proposta pode minar o controle sanitário eficiente estabelecido pelo SISBI, que possui diretrizes e protocolos nacionalmente harmonizados para inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
 

3. Desafios da Fiscalização:

  • Para que a equivalência do SIM ao SISBI seja efetiva e segura, é essencial que os municípios possuam infraestrutura adequada e fiscais capacitados para realizar inspeções sanitárias completas e frequentes.
  • Muitos municípios carecem de recursos humanos e materiais suficientes para garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal, o que pode comprometer a eficiência da fiscalização.
  • A ausência de treinamento padronizado e a variação nos critérios de aprovação podem resultar em inconsistências na qualidade dos produtos inspecionados, expondo a população a riscos desnecessários.
  • A Comissão Nacional de Inspeção, Higiene e Tecnologia de Produtos de Origem Animal do CFMV reforça que a saúde pública e a segurança dos alimentos devem ser prioridades absolutas em qualquer medida voltada à redução de custos no setor alimentício.
 

É imprescindível que: 

  • Sejam estabelecidos critérios claros e rigorosos para a equivalência do SIM ao SISBI, garantindo a manutenção dos padrões sanitários.
  • A fiscalização municipal seja intensificada e padronizada, com o devido treinamento dos fiscais e apoio técnico do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
  • O papel do médico veterinário como RT seja preservado e fortalecido, assegurando a qualidade e segurança dos alimentos de origem animal.
 
Reforçamos que o papel do médico-veterinário seja preservado e fortalecido, tanto na direção técnico sanitária como Responsável Técnico (RT), quanto na fiscalização e inspeção dos produtos assegurando a qualidade e segurança dos alimentos de origem animal.
 
O Sistema CFMV/CRMVs se coloca à disposição para contribuir tecnicamente com o diálogo e no desenvolvimento de diretrizes que promovam tanto a acessibilidade aos alimentos quanto a proteção da saúde pública, sempre pautado pela ciência e pelas boas práticas de um alimento seguro.