Saiba como tramitam os processos éticos no Sistema CFMV/CRMVs

Está causando comoção em todo o país o caso que envolve um médico-veterinário registrado no regional do Amazonas com uma quadrilha que promovia rinhas com cachorros da raça pitbull. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) solicitou, ontem (18), urgência na abertura do processo ético pelo CRMV-AM, buscando uma resposta mais rápida, porém sem desrespeitar os prazos legais estabelecidos, de forma que a aplicação da medida seja legítima.

Devemos, ainda, considerar que, quanto mais elementos probatórios existirem, melhor será a apuração dos fatos, sendo peça fundamental o inquérito policial da ocorrência, o qual ainda não foi concluído.

Quanto às possibilidades de sanção, elas estão previstas no Art. 33 da Lei nº 5517/1968, que regulamenta o exercício profissional do médico-veterinário, e só podem ser aplicadas após o julgamento. As penas disciplinares aplicáveis pelos CRMVs são, em ordem de gravidade:

– advertência confidencial, em aviso reservado;

– censura confidencial, em aviso reservado;

– censura pública, em publicação oficial;

– suspensão do exercício profissional por até três meses;

– cassação do exercício profissional, referendada pelo CFMV.

Ainda segundo a lei, o acusado deverá ser ouvido diretamente ou por intermédio de um defensor, antes da deliberação. E antes da imposição de qualquer penalidade, o acusado terá 30 dias, a partir da ciência da sentença, para interpor recurso ao CFMV.

Andamento do processo:

O processo segue o rito estabelecido pela Resolução CFMV nº 875/2007, a qual estabelece os prazos para recurso, sendo que a capitulação da infração é feita com base na Resolução CFMV nº 1.138/2016. As infrações têm o caráter de levíssimas a gravíssimas (artigos 32 a 37 do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário), sendo aplicadas as punições listadas nos tópicos acima e detalhadas no Art. 38 do código de ética.

A aplicação de qualquer pena sem respeitar o direito de defesa dará margem à anulação completa da sentença. Por esse motivo, o Sistema CFMV/CRMVs respeita o ordenamento jurídico brasileiro e zelará pela apuração completa dos fatos, prezando pelo bom nome da Medicina Veterinária.

Assessoria de Comunicação do CFMV