Resolução fixa os valores de anuidades e taxas para 2023

Na edição de 5 de agosto de 2022, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 1.468, que fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos para o exercício de 2023. Nos três primeiros meses do ano, a norma prevê a concessão de descontos escalonados para o pagamento integral da anuidade, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para a quitação até o dia 31 de janeiro de 2023, o abatimento será de 15%. Para o pagamento total da anuidade até 28 de fevereiro, o desconto é de 10% e, até 31 de março de 2023, de 5%.

A resolução permite também o pagamento parcelado da anuidade em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 31 de janeiro e da última, em 31 de maio.

Pela Lei nº 5.517/1968, o Sistema CFMV/CRMVs tem a competência legal de defender a sociedade e proteger a saúde da população por meio da supervisão e da normatização da Medicina Veterinária e da Zootecnia. Com essa finalidade, anualmente, o investimento é revertido em ações para orientar e fiscalizar o exercício profissional de médicos-veterinários e zootecnistas.

Pandemia

Após dois anos sem reajustes, em virtude da pandemia de covid-19, a 360ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal, realizada no dia 28 de julho, analisou estudo sobre os índices econômicos dos últimos 12 meses. Com base nas métricas apresentadas, aprovou-se a correção pela inflação calculada pelo Banco Central (11,89%), no período entre julho de 2021 e junho de 2022, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Para pessoa física e microempreendedor individual (MEI) a anuidade em 2023 será de R$ 588,00; para as demais pessoas jurídicas, a cobrança ocorrerá de acordo com as classes de capital social. De acordo com o artigo 27 da Lei nº 5.517/1968, a anuidade incide sobre os estabelecimentos que necessitem de responsável técnico para o desempenho de suas atividades ou atuem na prestação de serviços veterinários, como clinicas veterinárias, laticínios e congêneres.

Departamento de Comunicação do CFMV