Regulamentação da lei do autocontrole está em consulta pública

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) está promovendo uma consulta pública para a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Para isso, órgãos, entidades ou pessoas interessadas podem participar da Tomada Pública de Subsídios (TPS), até o dia 7 de maio.

A lei obriga que em todos os setores regulados pela defesa agropecuária sejam elaborados, implementados e monitorados sistemas de autocontrole nos processos produtivos. O objetivo é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, ao incorporar as informações geradas por esses sistemas, cuja responsabilidade será dos agentes regulados, dos produtores e da indústria.

O secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Márcio Rezende, explica que os programas de autocontrole são parte indissociável do processo produtivo e da responsabilidade dos agentes econômicos.

“A sinergia dessas informações com aquelas geradas no âmbito do controle oficial proporcionam um aperfeiçoamento da fiscalização que, ao final, resultará em maior segurança jurídica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários e redução de gastos públicos. A TPS é uma forma de sondar a sociedade quanto à implementação dos dispositivos da lei, que também abarcam aspectos de organização e funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa)”, afirma Rezende.

O questionário para participação encontra-se no sistema Sisman, da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para acessá-lo, é necessário efetuar um cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (Solicita). Após o fim do prazo das contribuições, o ministério fará a consolidação e análise das participações.

Assessoria de Comunicação do CFMV, com informações do Mapa