Mapa abre Consulta Pública para Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade do peixe curado

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) submeteu à Consulta Pública, a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o peixe curado; que é todo o produto obtido do peixe fresco, congelado, resfriado ou descongelado de espécies de peixes oriundas da pesca ou da aquicultura, elaborado com peixe limpo, eviscerado, com ou sem cabeça e tratado pelo sal com ou sem aditivos.

Os interessados têm o prazo de 60 (sessenta) dias em enviar sugestões ao Mapa, a contar da data de publicação (18/12/2017).

Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

As sugestões deverão ser encaminhadas clicando aqui ou ao endereço eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br.

Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, para promoverem as adequações necessárias para o atendimento aos requisitos estabelecidos na IN.

Mais informações, aqui.

Assessoria de Comunicação do CFMV