CFMV ingressa em ação civil pública contra o ensino a distância para cursos de saúde
13/06/2022 – Atualizado em 30/10/2022 – 9:00pm
Uma questão recorrente no Sistema Conselho Federal e Regionais CFMV/CRMVs é a preocupação com a pulverização dos cursos a distância de Medicina Veterinária no país. A pauta fez parte da 2ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP) de 2022, realizada nos dias 9 e 10 de junho, no Rio de Janeiro, pois o CFMV ingressou como amicus curiae (amigo da corte) em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Goiás.
O objetivo da ação é obrigar o Ministério da Educação (MEC) a suspender a autorização para funcionamento de novos cursos de graduação na área de saúde na modalidade de Educação a Distância (EaD). O pedido define como prazo a conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 5.414/2016 ou a devida regulamentação do Art. 80 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispositivos que podem definir regras mais claras sobre a educação na área de saúde a distância.
A procuradora autora da ação, Mariane Mello, participou virtualmente da CNP e esclareceu aos presidentes que o juiz pode analisar o pedido liminar a qualquer momento, destacando a importância de os conselhos de saúde ingressarem na ação o quanto antes. “Precisamos subsidiar tecnicamente o Judiciário com os argumentos técnicos sobre os efeitos deletérios à sociedade do ensino a distância para os cursos de saúde”, disse.
A partir de representação apresentada pelo CFMV e pelo CRMV-GO e durante o inquérito instaurado, o Ministério Público ouviu os 15 conselhos profissionais da área de saúde, que enviaram notas técnicas, assim como o Conselho Nacional de Saúde. “Todos defenderam que é ineficaz um curso EaD na área de saúde, uma vez que a maior parte do ensinamento é de ordem prática”, destacou a procuradora. “A sociedade precisa entender que esse profissional formado por EaD vai atender à população e, no caso da Medicina Veterinária, operar um animal”.
Como defensor dos interesses da sociedade, o Ministério Público, segundo Mariane, entrou com a ação para evitar que o cidadão seja vítima de negligência, imperícia ou imprudência de futuros profissionais de saúde. “Estamos confiantes que temos condições de obter essa liminar”, afirmou.
O CFMV ingressou na ação advogando que o direito à educação de qualidade é um direito social previsto na Constituição Federal. O aspecto qualitativo, além de ser uma garantia constitucional, está previsto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Curso de Graduação em Medicina Veterinária.
“Atualmente, as DCNs exigem dois semestres de estágio aos alunos de Medicina Veterinária, com treinamento em serviço. Como vai ser a formação do aluno de EaD sem essa prática?”, questionou Ana Elisa Almeida, vice-presidente do CFMV, demonstrando a urgência de uma providência imediata para barrar essa modalidade de ensino.
#EaDNão
O CFMV não tem medido esforços para combater o ensino a distância para cursos de graduação de Medicina Veterinária. Desde 2018, sob a gestão do atual presidente, atua sistematicamente junto aos Três Poderes para participar, com o MEC, da homologação de novos cursos de Medicina Veterinária a partir de critérios técnicos.
Como medida estratégica, em 2019, o CFMV aprovou a Resolução nº 1.256, que proíbe a inscrição profissional de egressos de cursos de Medicina Veterinária realizados na modalidade de ensino a distância. A norma foi questionada judicialmente em seis ações, das quais cinco foram superadas e uma está aguardando decisão recursal.
“Não estamos parados e está em articulação com o parlamento um projeto de lei para aprovar o Exame Nacional de Certificação dos egressos de Medicina Veterinária”, mencionou o tesoureiro do CFMV, José Maria dos Santos Filho. A demanda é antiga e, agora, o diálogo foi retomado com o senador da República e médico-veterinário Wellington Fagundes.
Atualmente, existem 533 cursos de graduação de Medicina Veterinária em atividade, dos quais 510 são presenciais e ofertam 68.441 vagas. Já a distância, são 22 cursos autorizados e a metade já iniciou as atividades, com a oferta de 8.161 vagas. No entanto, quando os demais cursos começarem a funcionar, serão ofertadas outras 50.069 vagas a distância, totalizando 58.320, quantidade próxima à oferta de cursos presencias.
“Há uma desproporção de alunos entre presencial e EaD. É assustador o número de vagas ofertadas para os cursos a distância e nem há mercado suficiente para absorver tantos profissionais”, ressaltou a vice-presidente do CFMV. “Além disso, é pouco professor para muito aluno”, completou o tesoureiro. “Isso é um estelionato educacional que ameaça o estudante e a sociedade”, opinou o presidente do CRMV-PR, Rodrigo Mira.
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Departamento de Comunicação do CFMV, com informações da assessoria de Comunicação do CRMV-RJ