CFMV contribui com consulta pública sobre procedimentos para concessão do Selo Arte

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) apresentou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a sua contribuição para a construção do texto “Estabelecer os procedimentos para concessão do Selo ARTE” . O Mapa submeteu o documento a consulta pública em agosto.

O objetivo do Mapa é de que “os órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal, que possua Serviço de Inspeção e pretenda realizar a concessão do Selo ARTE, deverá dispor previamente de registros auditáveis referentes aos procedimentos de verificação das boas práticas de fabricação e das boas práticas agropecuárias, bem como dos requisitos que caracterizam a produção artesanal necessários para a concessão do Selo ARTE.”

A colaboração do CFMV à consulta pública do ministério é de que o texto inclua também os diversos Serviços de Inspeção Estadual do país, que apresentam variações de ordem sanitária, logística e técnica, o que possibilita diferentes status sanitários aos produtos de origem animal, os quais são caracterizados como de alto risco. O aumento do número de fiscalizações realizadas nesses serviços possibilitaria um mais rápido alcance do status sanitário desejado para o produto artesanal, assegurando mais criteriosamente a segurança para o consumidor.

Também foi solicitado que o texto inclua quando será aplicada a suspensão e/ou cancelamento, seguindo-se assim o que regulamenta o Decreto 9.013/2017, que fala das responsabilidades, medidas cautelares, infrações, penalidades e do processo administrativo.

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Assessoria de Comunicação do CFMV