Justiça Federal do Tocantins estabelece a obrigatoriedade de registro para varejista de produtos veterinários
Estabelecimento comercial do ramo veterinário de Tocantins entra na justiça contra obrigatoriedade de registro no CRMV do estado, pagamento de anuidade e contratação de Responsável Técnico, mas a Justiça Federal indeferiu a sua reivindicação. A decisão foi assinada no dia 23 de março deste ano e publicada pela 2ª Vara Federal, que reconheceu os argumentos […]