– 582/1991, que “Dispõe sobre responsabilidade profissional (técnica) e dá outras providências.”;
– 683/2001, que “Institui a regulamentação para concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica no âmbito de serviços inerentes à Profissão de Médico Veterinário”;
– 746/2003, que “Estabelece a obrigatoriedade de designação de responsável técnico nos cursos de medicina veterinária e zootecnia por parte das instituições de ensino e dá outras providências”.
– 878/2008, que torna facultativo o registro desses estabelecimentos (pet shop) e os isenta de taxas e anuidades. Todavia, ressalta a obrigatoriedade da contratação de Médico-Veterinário para a responsabilidade técnica;
– 831/2006, que “Dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina veterinária.”;
– 947/2010, que “Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos avícolas.”;
– 962/2010, que “Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional..”;
– 1015/2012, que “Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências.”;
– 1041/2013, que “Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.”;
– 1069/2014, que “Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências”;
– 1137/2016, que “Trata de cenários fundamentais de aprendizagem relacionado a Hospital Veterinário de Ensino, Clínica Veterinária de Ensino e Fazenda de Ensino, para formação do Médico-Veterinário, e dá outras providências.”;
– 1165/2017, que “Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos. “;
– 1177/2017, que “Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.”;
– 1178/2017, que “Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino.”;
– 1193/2017, que “Dispõe sobre procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica para estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados.”
