Programa de Regularização Tributária Rural é publicado no Diário Oficial

Foi publicada na quarta-feira (10/1), no Diário Oficial da União, lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.

Dentre os vetos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

Acesse aqui o texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação.

Assessoria de Comunicação do CFMV com informações da EBC e do G1