Consulta Pública sobre Normatização de Publicidade e Divulgação no Âmbito da Medicina Veterinária e Zootecnia
O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) convida todos os profissionais e interessados a participarem da Consulta Pública Nacional sobre a proposta de normatização da publicidade e divulgação na Medicina Veterinária e na Zootecnia. Essa consulta é uma oportunidade para que as classes profissionais e a sociedade colaborem ativamente na formulação de uma normativa que regule, de forma ética e responsável, as práticas publicitárias e de comunicação nas áreas, protegendo a integridade e o prestígio das profissões.
Objetivos da Consulta Pública
A consulta tem como principais objetivos:
● Estabelecer critérios claros e éticos para a publicidade e a comunicação realizada por médicos-veterinários, zootecnistas e estabelecimentos de serviços veterinários;
● Prevenir a concorrência desleal e a publicidade abusiva e promover a transparência e a veracidade nas informações divulgadas ao público;
● Normatizar o uso de mídias digitais e de outras formas de comunicação, a fim de alinhar as práticas publicitárias às exigências éticas das profissões e promover uma comunicação educativa e responsável.
O que pode ser sugerido?
Os participantes desta consulta pública podem sugerir alterações e inclusões sobre qualquer um dos pontos abordados na minuta.
Destacamos alguns temas mais relevantes:
- Práticas vedadas: a proposta traz recomendações sobre ações e práticas que devem ser restritas, como sensacionalismo, autopromoção exagerada, publicidade enganosa ou abusiva. Queremos saber sua opinião sobre as vedações se devem ou não ser expandidas. O que não for vedado deve ser permitido e as orientações para a publicidade de forma ética constarão em Manual editado pelo CFMV.
- Divulgação de valores: queremos sua opinião sobre a possibilidade de divulgação dos valores dos serviços veterinários em qualquer meio de comunicação, com a proibição de informar preços de cirurgias sem avaliação prévia do paciente e esclarecimento de riscos e benefícios;
- Divulgação da respectiva formação/ especialidade: residências, programas de aperfeiçoamento, especializações ou especialidades acadêmicas ou práticas, poderão ser divulgados bastando dar transparência à veracidade das informações e limites de atuação, de modo a transmitir segurança aos tomadores de serviço ou deve permanecer a divulgação dos títulos emitidos pelas entidades habilitadas.
- O uso de imagens de pacientes: deve ser restrito aos meios científicos ou poderão ser veiculadas em redes sociais desde que observadas as normas de regência, tais como o Código Civil e, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Serviços prestados por entidade pública poderão ser anunciados como gratuitos?
- Uso de redes sociais e mídias digitais: contribuições sobre como profissionais e estabelecimentos devem se comunicar nesses canais, garantindo a precisão e evitando exageros ou distorções dos fatos são bem vindas;
Outras contribuições relacionadas ao tema da publicidade e comunicação profissional, incluindo a transparência na divulgação de formação e competências dos profissionais, também são bem-vindas.
Data de encerramento
A consulta pública estará aberta até o dia 10 de janeiro de 2025.
Após o término do período, o CFMV reunirá as sugestões para análise e consolidação de uma resolução definitiva que atenda às demandas dos profissionais e às expectativas da sociedade.
Participe e contribua para uma publicidade mais ética, transparente e profissional no âmbito da Medicina Veterinária e Zootecnia!
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A consulta pública está em total conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos participantes. Todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade, em conformidade com os princípios de segurança e transparência, e usadas exclusivamente para a formulação da resolução de publicidade e divulgação, respeitando os direitos das partes envolvidas.