CFMV contribui com sugestões para instrução normativa do Mapa
16/12/2016 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:46am
O CFMV contribuiu, no início de dezembro, com sugestões para consulta pública do projeto de instrução normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que estabelece requisitos mínimos para o manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeira produtiva de animais e de produtos e subprodutos de animais domésticos.
A instrução vale para os detentores dos protocolos cujas garantias serão utilizadas como base para a certificação oficial brasileira, servindo de guia na elaboração do seu manual de procedimentos.
A certificação oficial brasileira é aquela emitida por auditor fiscal federal agropecuário que atesta atendimento aos requisitos sanitários e controles de produção específicos exigidos para exportação de animais e produtos e subprodutos de origem animal, quando houver.
Já o Manual de Procedimentos trata do conjunto de procedimentos descritos pelo detentor do protocolo, que visam creditar as garantias oferecidas.
O CFMV sugere a inclusão, no artigo 16 do capítulo IV, de trecho sobre a necessidade de atualização do manual de procedimentos. A sugestão é que o detentor do protocolo deverá atualizar o manual com periodicidade de, no máximo, 5 anos.
Outra proposta do CFMV é a mudança da redação do capítulo 2, inciso III, artigo 5º. O capítulo trata dos documentos que devem ser encaminhados pelas entidades privadas interessadas em solicitar homologação de protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária. A sugestão de acréscimo visa incluir a necessidade de anotação de responsabilidade técnica devidamente homologada no Conselho profissional correspondente.
A instrução normativa trata ainda dos requisitos do memorial descritivo, auditorias oficiais e uso dos protocolos para certificação oficial brasileira, assim como dos procedimentos de homologação e estrutura básica do manual de procedimentos.
Assessoria de Comunicação do CFMV