CFMV apresenta proposta para aperfeiçoar registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário

11/04/2014 – Atualizado em 31/10/2022 – 8:56am

Com o objetivo de aperfeiçoar o processo de registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda, apresentou  ao órgão uma proposta de Instrução Normativa. Nela, Arruda propõe que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho, passe a ser exigida como documento de regularidade profissional.

O decreto  5053/2004 – que trata sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação ou comercialização – prevê  a obrigatoriedade de um responsável técnico registrado, com qualificação comprovada pelo Mapa.

Atualmente, para conseguir o registro, o estabelecimento anexa ao pedido uma declaração feita pelo próprio médico veterinário, informando os dados de seu registro profissional. Já pela proposta,  o estabelecimento precisaria da ART expedida pelo Conselho para anexar ao pedido de registro. 

No documento enviado ao Mapa, o  presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda ainda lembrou que a ART já está, inclusive, prevista no Decreto 6296/2007  do Ministério da Agricultura.

 
Assessoria de Imprensa do CFMV