Decisão de segunda instância exige médico-veterinário em laboratório do Rio Grande do Sul

Para realizar exames laboratoriais de diagnósticos em animais, o Tribunal Federal da 4ª Região determinou o registro de laboratório clínico no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS). A decisão, já em segunda instância, apontou ainda a necessidade de inscrição de médico-veterinário responsável técnico, na forma das Resoluções nº 831/2006 e 1.177/2017, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

No contrato social do estabelecimento constava a atividade principal de “laboratório de análises clínicas, exames e pesquisas laboratoriais, atividades de laboratório de análises clínicas veterinárias, exames e pesquisas clínicas veterinárias, assim como emissão de laudos laboratoriais”.

Para a desembargadora, ficou evidente a existência de atividade privativa de médico-veterinário, conforme alíneas ‘a’ e ‘c’ do artigo 5º, da Lei 5.517/68 e artigos 1º e 2º do Decreto 64.704/69. A realização de “exames laboratoriais e a emissão dos laudos em animais de pequeno e grande porte é atividade privativa do médico-veterinário”, defendeu o CRMV-RS.

Biomédico

A decisão de segunda instância também negou o exercício da atividade por biomédico, haja vista a lei regulamentadora da profissão não contemplar a competência para a elaboração de exames laboratoriais e diagnósticos em animais. “A resolução do Conselho Federal de Biomedicina extrapola a matéria vertida na lei, adentrando, inadvertidamente, na competência exclusiva dos profissionais da Medicina Veterinária”, alerta o texto da sentença.

A Lei nº 6.839/80 obriga o registro de empresas e a anotação dos profissionais encarregados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões. “Com base na legislação vigente, a Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela garantia constitucional do dever de proteção à saúde e aos animais”, comemorou Francisco Cavalcanti, presidente do CFMV.

Assessoria de Comunicação Social