Comprometimento e Transparência são alguns dos valores que norteiam o trabalho desenvolvido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV. Temos o compromisso de construir relações sólidas e duradouras com os profissionais e sociedade, baseada na confiança e no benefício mútuo. Parte desse compromisso significa proteger e respeitar a sua privacidade e as suas escolhas. É por isso que apresentamos a “Política de Privacidade do CFMV” na íntegra a seguir.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CFMV
1. Informações gerais
1.1. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso website ou aplicativo mobile. Seu objetivo é esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
1.2. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE nº. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP) e Resolução CFMV nº 1402 (Institui as Diretrizes Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs).
1.3. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
2.1. O CFMV se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
I. Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
II. Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais são processados, não podendo ser tratados posteriormente de maneira incompatível com tais finalidades (limitação das finalidades);Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão) pelo próprio usuário ou pelo regional no qual está inscrito;
III. Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
IV. Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
V. O usuário do website ou aplicativo mobile possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:
a. Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
b. Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
c. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
d. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
e. Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
f. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao website ou aplicativo mobile, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
g. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
2.2. O usuário poderá exercer os seus direitos mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na aba “Direitos do titular” no Painel LGPD do CFMV ou por correio, ao seguinte destinatário: Conselho Federal de Medicina Veterinária – SIA Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Brasília-DF – CEP 71205-060, especificando:
I. Nome completo ou nome empresarial, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu procurador;
II. Direito que deseja exercer perante ao website ou aplicativo mobile;
III. Data do pedido e assinatura do usuário;
IV. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
2.3. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
3.1. Durante a utilização website ou aplicativo mobile, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do website ou aplicativo mobile deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4. Tipos de dados coletados
4.1. Dados informados no formulário de contato: Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no website ou aplicativo mobile, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.
4.2. Dados sensíveis: Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e no inciso II do artigo 5º da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
I. dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso do usuário;
II. dados genéticos;
III. dados biométricos para identificar uma pessoa natural de forma inequívoca;
IV. dados relativos à saúde do usuário;
V. dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
4.3. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
4.3.1. Ao utilizar website e os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
4.3.2. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: encarregado.lgpd@cfmv.gov.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: SIA Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Brasília-DF – CEP 71205-060
4.3.3. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
4.3.4. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas no artigo 7º § 3º e § 4º, somado ao inciso II do artigo 11 da LGPD, conforme a seguir:
I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
IV. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
V. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
VI. para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VII. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
VIII. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.4. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
4.4.1. Os dados pessoais do usuário coletados pelo website ou aplicativo mobile têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
4.4.2. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao website ou aplicativo mobile a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
4.4.3. O website ou aplicativo mobile recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.
4.4.4. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.5. Prazo de conservação dos dados pessoais
4.5.1. Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:
a) Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo CFMV.
b) Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
i. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
ii. para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
iii. para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
iv. para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.6. Destinatários e transferência dos dados pessoais
4.6.1. Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por website ou aplicativo mobile, abrangendo o Sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária – Sistema CFMV/CRMVs.
5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
5.1. O website ou aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
5.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
5.3. O website ou aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
5.4. No entanto, o website ou aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O website ou aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
5.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
5.6. Por fim, o website ou aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
6. Das alterações
6.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 09/08/2021.
6.2. O editor (CFMV) se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o website ou aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo mobile SiscadWeb, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
6.3. O usuário será notificado em caso de alteração desta política. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.
Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao website ou aplicativo e apresentar a sua ressalva ou caso suspeite que seus dados estejam sendo usados sem autorização previa, favor nos contatar através do Encarregado de Dados: encarregado.lgpd@cfmv.gov.br.
7. Do Direito aplicável e do foro
7.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
7.2. Eventuais divergências entre o usuário e o CFMV serão resolvidas de forma pacífica. Quando se esgotarem todas as medidas de solução amistosa, o usuário concorda, desde já, com o foro da Brasília/DF, para resolver controvérsias ou reclamações oriundas da utilização do website e aplicativo ou relacionadas a esta Política de Privacidade.