JUSTIÇA

18/11/2009 – Atualizado em 31/10/2022 – 9:28am

Foi uma vitória por unanimidade na aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 7291/2006 na forma do seu substitutivo, pela proibição do uso de animais em circos no Brasil.

A CCJC, que avalia critérios de constitucionalidade, aprovou o parecer apresentado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), favorável à proibição. Agora já são três as comissões da Câmara que, de forma unânime, decidem pelo fim do uso de animais em circos no país: CCJC, Comissão de Educação e Cultura (CEC) e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

Fundamental nas negociações para a aprovação na CCJC, Tripoli avalia ser quase impossível não associar o uso dos animais em atividades circenses à crueldade, que é proibida pela Constituição Federal. "Notamos que o abandono e os maus-tratos são práticas cada vez mais frequentes", lamentou.

O trâmite dentro da comissão se deu de forma rápida: cinco meses apenas.

O PL 7291/2006 vai agora ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação. Em seguida volta ao Senado, onde haverá a votação final, concluindo o trâmite dentro do Congresso Nacional.

Posteriormente, o PL vai para a sua etapa final, que é a apreciação pelo Presidente da República.

Fonte: WSPA