LEI

09/12/2011 – Atualizado em 31/10/2022 – 9:04am

Copiar Arquivos: Um dia após o Senado aprovar a regulamentação dos gastos mínimos com saúde pública previstos na Emenda 29 (PLS 121/07), o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, informou que integrantes da frente vão apresentar novo projeto de lei no ano que vem com o objetivo de fazer com que o governo federal invista mais recursos na saúde.

Com o texto aprovado no Senado, a partir de 2012 a saúde poderá contar com mais R$ 8 bilhões no Orçamento. A proposta original, do ex-senador Tião Viana, destinava no mínimo 10% das receitas brutas da União para a Saúde, o que representaria investimentos em torno de R$ 35 bilhões.

O relator do substitutivo aprovado, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, adotou a regra segundo a qual, em vez dos 10% da receita corrente bruta, o governo deve aplicar o valor empenhado no ano anterior na saúde, mais o percentual correspondente à variação do PIB nos dois anos anteriores.

Apesar de considerar positivo que, com a regulamentação da Emenda 29, tenha sido definido o que são gastos com saúde – o que vai impedir que os governos estaduais, municipais e federal destinem verbas da área para outros setores – Darcísio Perondi afirma que o governo federal tem condições de investir muito mais na saúde.

"O primo rico, que arrecadou esse ano duas CPMFs – sem ter a CPMF – com o aumento de outras alíquotas, não quis botar nem um tostão a mais dessa extraordinária arrecadação do contribuinte para o maior tesouro: a saúde das pessoas humanas. Para isso não tem dinheiro novo. Agora, para obras de cimento, ferro sobram [recursos]."

O líder do PT, deputado Paulo Texeira, afirma que seu partido já está estudando formas de aumentar o dinheiro que vai para a saúde, sem criar novos impostos, uma vez que a possibilidade de criação da CSS, uma contribuição social destinada à saúde, foi derrubada pelos senadores.

"Nos parece que aumentar a taxação do álcool, do cigarro e também alguma taxação relacionada a automóvel pode ajudar a saúde – mas entre as taxações existentes. Por exemplo: uma das formas poderia ser destinar o DPVAT para essa finalidade, para a saúde. Outro aspecto é ampliar a taxação do álcool, porque muito do problema de saúde no Brasil hoje é pelo abuso de álcool."

Com a regulamentação da Emenda 29, são consideradas despesas com saúde, por exemplo, a vigilância epidemiológica e sanitária; a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde; a produção, compra e distribuição de medicamentos; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal que trabalha na área.

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social,
e as obras de infraestrutura. Esse fato foi considerado positivo pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno.

"É evidente que, a partir de agora, haverá condições para que tenha mais recursos da saúde, não seja mais, de uma forma ou de outra, remendado com merenda escolar, ou remendado com saneamento básico. Enfim, tudo isso para fazer com que a saúde pública tenha recursos necessários para dar o atendimento universalizado, criado pelo próprio sistema, para que toda a população, democraticamente, tenha acesso à saúde."

Na prática, em 2012, a União aplicará na saúde o valor gasto na área em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando R$ 86 bilhões. Os estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.