TRATADO DE ASSUNÇÃO -  26 de Março de 1991

     A República Argentina, a República do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes", acordam: 

     ARTIGO 1º

     Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" 

     (MERCOSUL)


     ESTE MERCADO COMUM IMPLICA:

     A livre circulação de bens de serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente. 

     ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL CONTARÁ COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I -  O Conselho do Mercado Comum (CMC) - Órgãos Superior. 
II - O Grupo Mercado Comum (GMC) - Assessora o CMC. 
III - A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) - Assistente do GMC. 
IV - A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) - Harmoniza Conflitos. 
V  - O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) - Função Consultiva. 
VI - A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM) - Órgão de Apoio Operacional. 

     São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul. 

     CMC - É o Órgão Superior, responsável pela política do processo de integração. Composição: Ministros da Relações Exteriores e da Economia dos "Estados Partes". 

     GMC - É o Órgão Executivo que zela pelo cumprimento do tratado. Composição: Quatro membros e seus respectivos suplentes por país, dos Ministérios da Relações Exteriores, Ministérios da Exonomia e Bancos Centrais.  Sua Secretaria Administrativa tem sede em Montevidéu - URUGUAI 

     ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - IV
     O CMC TEM PODERES PARA CONSTITUIR OS SUB-GRUPOS DE TRABALHOS, A  SABER:

01 - Assuntos Comerciais 
02 - Assuntos Aduaneiros 
03 - Normas Técnicas 
04 - Política Fiscal e Monetária Relacionada com o Comércio 
05 - Transporte Terrestre 
06 - Transporte Marítimo 
07 - Política Industrial e Tecnológica 
08 - Política Agrícola 
09 - Política Energética 
10 - Políticas Macroeconômicas 
11 - Relações Trabalhistas  

     A CPC é o Órgão encarregado de harmonizar os sistemas legais e recomendar soluções para os conflitos entre as legislações internas de cada país. Cada "Estado Parte" participa com 16 parlamentares. 

     Poderão ser criados, nos termos do pressente Protocolo, os órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do processo de integração. 

País

Superfície

Terras (*Mil Km2)

Total Terrestre Lavouras Pastagens Refloresta Outras
Argentina 2767 2736 376 1425 594 341
Brasil 8512 8456 809 1690 5556 402
Paraguai 407 397 44 200 151 2
Uruguai 177 174 13 135 6 19
Total 11863 11763 1242 3450 6307 764

     POTENCIAL TERRITORIAL - II
     OBSERVAÇÕES

O BRASIL, detém 71,75% da superfície total, 65,14% das lavouras. 48,98% das pastagens e 88,09% da área reflorestada. 
A ARGENTINA, detém 23,32% da superfície total, 30,27% das lavouras, 41,30% das pastagens e 9,42% da área reflorestada. 
O PARAGUAI, detém 3,44% da superfície total, 3,54% das lavouras, 5,80 das pastagens e 2,39% da área reflorestada. 
O URUGUAI, detém 1,49% da superfície total, 1,05% das lavouras, 3,92% das pastagens e 0,10% da área reflorestada. 

     DIVISÃO TERRITORIAL

A República Federativa do Brasil tem 26 Estados e um Distrito Federal, agrupados em 5 regiões 
A República Argentina conta com 06 regiões, abrangendo 23 províncias e um Distrito Federal. 
A República do Paraguai possui 02 regiões divididas em 19 Departamentos. 
A República Oriental do Uruguai dividi-se em 19 Departamentos.

ENSINO NO MERCOSUL
Faculdades de Medicina Veterinária do Mercosul (incluindo Chile e Bolívia)
 e Nº de Profissionais em atividades em cada país 
PAÍS Nº DE FACULDADES Nº DE PROFISSIONAIS
ARGENTINA 12 12000
BRASIL

108

49642

PARAGUAI 2 1800
URUGUAI 2 2000
CHILE 7 3500
BOLÍVIA 1 1000
MERCOSUL
Estoque de animais domésticos (espécies/quantidade /1.000 cabeças)
PAÍS BOVINO  OVINO  EQÜINO  SUÍNO  CAPRINO AVE(COM)
ARGENTINA 51680 29200 3155 4450 3400 500000
BRASIL 165100 23000 9810 35898 15600 3800000
PARAGUAI 8400 460 334 2440 149 20000
URUGUAI 9400 30000 510 215 18 20000
TOTAL 234580 82660 13809 43003 19167 4340000

Situação Sócio-Educacional do MERCOSUL

Indicadores  Argentina   Brasil   Paraguai  Uruguai
Superfície (mil Km²) 2767 8512 407 177
População total (milhões) 34 156 4,5 3,1
Pop. Menor de18 Anos (milhões) 11,4 68 2 1
Expectativa de Vida de ao Nascer 71,4 67 67,3 73
Mortalidade Infantil (S/1000) 11 57 47 22
PIB Per Capta (dólares) 6123 3097 1822 4193
Pop. Abaixo da Linha da Pobreza (milhões) 9 64,1 2,6 0,6
Analf. Absoluto (% de 15 anos e + idade) 6 20,9 9,9 3,8
Acesso ao Ensino (% da população) 99 83 93 85
Conclusão Ensino Básico (% sobre inicial) 66 26 50 86
Tx. Bruta Matrícula Ensino Secundário (Hxm) 69/78 41/46 29/31 61/62
Tx. Bruta Matrícula Ensino Superior (%) 41 19 10 50
Gasto Público em Educação (% do PIB) 1,8 3,8 1,5 3,4
População Urbana (%) 87,6 79,0 52,0 87
População Econômica Ativa (milhões de hab.) 10,8 50,6 1,2 1,1
População Econômica Ativa na Agricultura (%) 13 25,2 48,6 15,3
PIB Total (dólares) 208,2 483,1 8,2 13
PIB Agricultura (%) 12 13 24 12
PIB Indústria (%) 30 37 24 30
PIB Serviços (%) 58 50 52 60
Moeda Peso Arg. Real Guarany Peso Uru.
Regulamentação da Profissão

1. Brasil
Decreto nº 23,133 de 09/09/1933, regula o exercício da profissão veterinária no Brasil. 
Lei 5.517/68: dispõe sobre o exercício da profissão e cria os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária CFMV e CRMVs formam uma Autarquia Federal. 
2. Argentina
Lei 3.950/50: Cria os colégios de profissionais da arte de curar. Abrange diversas profissões - Originou os Colégios/Conselhos de Medicina Veterinária de Santa Fé. 
Ex.: Colégio dos Médicos Veterinários de Santa Fé 
Decreto nº 1.537/57: Conselho Profissional de Médicos Veterinários (Lei Nacional 14.072/55, em Buenos Aires) 
3. Paraguai
Sem regularização legal. 
Tramita no legislativo Ante-Projeto pleiteando a colegiação para as profissões de nível superior. 
4. Uruguai
Sem regulamentação legal. 
Tramita no legislativo Ante-Projeto pleiteando a colegiação para as profissões de nível superior. 


Agenda  MERCOSUL
Período 1997 - 2000

Trabalhos desenvolvidos para a integração do exercício profissional do Médico Veterinário no âmbito do Mercosul. 

a) Aprimorar os meios de comunicação e troca de informações. Já em funcionamento. 
b) Elaborar documento memória dos trabalhos já realizados. Programando para ser apresentado em dezembro de 1997 
c) Trabalhar em conjunto com os diretores de Faculdades de Veterinária do Mercosul, objetivando discutir mecanismos para a homologação de títulos e definições de perfil profissional. Já em discussão. 
d) Mecanismo de Intercâmbio Profissional ( no Ensino e na Educação continuada). Já em discussão. 
e) Compatibilidade das Normas Funcionais e éticas do exercício Profissional. Já existe consenso sobre o assunto. 
f) Existência de uma Comissão Executiva. Existe um acordo entre as entidades para ser assinado em dezembro de 1997. Tendo como principal objetivo, institucional um mecanismo de comunicação com a Estrutura Oficial do Mercosul, facilitando o encaminhamento de nossas sugestões no campo do ensino e do Exercício Profissional. 
g) Secretaria Executiva do Mercosul para tratar da integração do Exercício Profissional. Já acordada para ser instalada em dezembro de 1997, com localização em Brasília/DF, na sede do CFMV. 
h) Criar bancos de dados e índice indicativo das normas que regulam a Produção, Sanidade e Inspeção Animal, a Saúde Pública e o Meio Ambiente. Internet do CFMV. 
i) Trabalhar de maneira multi disciplinar, especialmente, com as profissões que prestam Serviços específicos ao Setor Agropecuário. 
j) Participar dos trabalhos de Protocolo Quadro que trata do Comércio de Serviços no Mercosul. Documento genérico aprovado pelo Grupo Quadripartite AD HOC de Serviços. O Processo integratório de cada categoria profissional será sugerido a Comissão de Comércio do Mercosul, pelas mesmas.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS DA COMISSÃO INTEGRADA DE ENTIDADES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO MERCOSUL

Associação de Ciências Veterinárias do Paraguai
Presidente: Dr. Luis A. Goiburú
Endereço: Juan Domingo Peron Quasi Cacique Labare
Assunción - Paraguay
Fone: (00) 59.521.000-186 Fax: (00) 59.521.900-186

Sociedade de Medicina Veterinária do Uruguai
Presidente: Dr. Aldo Pérez Riera
Endereço: Cerro Largo, 1895 - Código Postal: 11.200
Montevideo - Uruguay
Fone/Fax: (00) 59.824.099-458

Federação Veterinária do Argentina
Presidente: Dr. Federico Carlos del Castillo
Endereço: Calle, 47 nº 386
Buenos Aires - Argentina
Fone/Fax: (00)54.221.4.232.685

Conselho Federal de Medicina Veterinária
Presidente: Dr. Benedito Fortes de Arruda
Endereço: SQS Qd. 01 Bl. E nº 30 Ed. Ceará - 14º Andar
Brasília - Brasil
Cep: 70.303-900
Fone: (00)55.61.322-7708 Fax: (00) 55.61.226-1326


ENTIDADES CONVIDADAS POR DELIBERAÇÃO DA CIEPMVM
Associação de Faculdades e Escolas de Ciências Veterinárias do Mercosul
Dr. SERGIO GASPAR DE CAMPOS
Instituto de Veterinária da UFRRJ
Rod. Br 465 Rio/SP KM7 - Seropédica
Itaguaí - RJ - Brasil
Fone: (00) 55.21.682-1711

CARTA DE BRASÍLIA

            A FEDERAÇÃO VETERINÁRIA DA ARGENTINA, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO BRASIL, a ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS VETERINÁRIAS DO PARAGUAI e a SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DO URUGUAI, neste ato por seus representantes legais, reunidos em Brasília (Brasil), no dia 17 de novembro de mil novecentos e noventa e sete decidiram, após considerar a necessidade de:

             a) assegurar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária e das Ciências  Veterinárias, por meio de seus órgãos fiscalizadores e representativos, na evolução do Tratado de Assunção (Capítulo I), que em seu artigo primeiro, item 1 do processo integratório, preconiza: "A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os Estados-Partes, através, entre outras, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifarias à circulação de mercadorias e qualquer outra medida de efeito equivalente".;

            b) regularizar a situação de fato existente desde 1989, de um grupo de trabalho, constituído pelas entidades-partes, acima citadas que vem tratando da integração do Exercício Profissional dos Médicos Veterinários dos Países parte do MERCOSUL;

           c) um instrumento formal de ligação da Medicina Veterinária e das Ciências  Veterinárias com a estrutura Orgânica do Tratado e dos Acordos específicos que se adotam no quadro jurídico de interesse dos profissionais Médicos-Veterinários e a necessidade de assessorar aos órgãos públicos de cada país, no tocante a situação e contexto da Medicina Veterinária e das Ciências Veterinárias;

          d) se posicionar e sugerir diretrizes e normas afetas ao exercício profissional, mercado de trabalho e ensino da Medicina Veterinária e das Ciências Veterinárias nos Países parte do Mercosul;

          e) demonstrar a importância do Médicos-Veterinário na transferência de tecnologia, como um dos agentes mais importantes para a qualidade e competitividade do setor agropecuário, especialmente, para a preservação da Saúde Animal e Pública Humana, na área de atuação do MERCOSUL, onde existe um dos maiores rebanhos, fornecedores de alimentos de origem animal para as mais diversas partes do mundo.

           f) existir um órgão central formado por entidades da Medicina Veterinária e das Ciências Veterinárias nos Países Partes, como forma de assessoramento aos poderes constituídos na elaboração dos acordos sobre a área afeta a Medicina Veterinária e as Ciências Veterinárias e que,

           Resolvem, por consenso, criar a COMISSÃO INTEGRADA DE ENTIDADES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS-VETERINÁRIOS DO MERCOSUL, com o seguinte estatuto social:

ESTATUTO DA COMISSÃO INTEGRADA DE ENTIDADES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS-VETERINÁRIOS DO MERCOSUL- CIEPMVM

CAPÍTULO I
DA NATUREZA

            Art. 1°  A COMISSÃO INTEGRADA POR ENTIDADES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS-VETERINÁRIOS DO MERCOSUL - CIEPMVM, órgão privado de assessoramento aos Estados membros do Mercosul é um fórum de entidades e de profissionais Médicos Veterinários, de nível superior, para a promoção e o desenvolvimento da medicina veterinária e das ciências veterinárias na área do Mercosul.

            § 1°  A CIEPMVM é criada pelos representantes signatários da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, admitindo o acolhimento de novos membros, desde que o respectivo país passe a integrar o MERCOSUL.

            § 2°  São  membros  plenos  da  CIEPMVM:  a   Associação de Ciências Veterinárias do Paraguai, o Conselho Federal de Medicina Veterinária, do Brasil, a Federação Veterinária da Argentina e a Sociedade de Medicina Veterinária do Uruguai na qualidade de entidades fundadoras.

           § 3°  Poderá integrar a CIEPMVM a entidade representativa do país que se encontrar em processo de ingresso no MERCOSUL, na qualidade de observadora, com direito a voz e participação nas Subcomissões e Grupos de Estudo e/ou Trabalho, quando convidada, para este fim.

          Art. 2° A CIEPMVM terá duração por prazo indeterminado, podendo ser extinta quando for constatado que a missão foi cumprida.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

          Art. 3°  A CIEPMVM tem por objetivo a promoção e o desenvolvimento da Medicina Veterinária e das Ciências Veterinárias no MERCOSUL, buscando a regulamentação, a harmonização do exercício profissional e do ensino da Medicina Veterinária e das Ciências  Veterinárias nos Estados-Partes.

         Art. 4°   É objetivo, específico, da CIEPMVM o desenvolvimento de ações que contribuam para um processo de integração harmonioso, com ênfase a:

         a) promoção do intercâmbio cultural, científico e tecnológico;

         b) indicação de sugestões de procedimentos que normatizem o exercício 
             e a circulação de profissionais entre os Estados-Partes;

         c) Promoção de estudos sobre: 

          - Política de informação e legislação profissional;
          - Terminologia técnica e tradução;
          - Formação profissional, constituída por subgrupos de estudos curriculares
            e de educação continuada;
          - Mercado de trabalho e legislação trabalhista;
          - Atuação profissional, em cada Estado-Parte, de forma integrada.

          d) Promoção e divulgação dos atos e atividades da CIEPMVM

CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

             Art. 5°  A CIEPMVM é constituída pelas entidades signatárias, que são representadas, cada uma, por 4 (quatro) representantes, cabendo a cada entidade apenas um voto, devendo as decisões serem tomadas por consenso.

             Parágrafo único. O mandato do representante da entidade Parte será de 2(dois) anos, podendo ser reconduzido, por igual período.

            Art. 6°  A CIEPMVM será administrada por 1 (um) Presidente, escolhido entre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

            § 1°  Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente, caberá a entidade parte, a qual pertença o Presidente, a substituição, dentre um de seus representantes.

           § 2°  Nos casos de vacância da Presidência será escolhido novo Presidente na primeira reunião, que houver.

           Art. 7° A CIEPMVM contará com uma  SECRETARIA ADMINISTRATIVA.

           Parágrafo único - A Secretaria Administrativa terá sede no Conselho Federal de Medicina Veterinária, em Brasília, Brasil, até 31 de dezembro de 2000.

           Art. 8°  Compete a CIEPMVM:

           a) Fixar normas de funcionamento da Comissão;
           b) Homologar a participação de novos representantes;
           c) Constituir subcomissões, grupos de estudo e/ou trabalho e coordenar
                suas atividades;
           d) Discutir e sugerir meios de integração da Medicina e da Ciência
               Veterinária às autoridades   que     representam a estrutura orgânica 
               do tratado de Assunção (MERCOSUL), do ponto de vista técnico, 
               científico, social e cultural;
           e) Promover reuniões e demais eventos, objetos do presente Estatuto;
            f) Promover o encaminhamento das propostas e documentos aos
               escalões que integram a estrutura orgânica do MERCOSUL;
           g) Divulgar aos Profissionais da Medicina Veterinária e das Ciências
               Veterinárias e suas clientelas as ações do processo de integração, 
                trabalhos desenvolvidos, deliberações, sugestões, avanços e
                contribuições alcançadas pelo trabalho conjunto das entidades 
                signatárias;
           h) Analisar e aprovar as modificações do presente estatuto;
            i) Fixar as diretrizes a serem executadas pela CIEPMVM;
            j) Analisar e aprovar os informes e propostas das Subcomissões e dos
               Grupos de Estudo e/ou Trabalho e coordenar suas atividades;
           k) Aprovar suas contas referentes as doações, subvenções, convênios, 
               contribuições, dentre outras.

           Art. 9°  Compete ao Presidente da CIEPMVM:

            a) Representar oficialmente a Comissão;
            b) Convocar e presidir as reuniões da Comissão;
            c) Coordenar os trabalhos da Secretaria Administrativa;
            d) Apresentar à Comissão o Plano Anual de Trabalho.

            Art. 10 Cada entidade signatária deve desenvolver ações para
financiar a participação dos seus representantes.

            Parágrafo único - A CIEPMVM poderá utilizar-se de doações, subvenções, convênios e outras contribuições para desenvolver suas atividades.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

            Art. 11  As entidades signatárias se comprometem a indicar   os    nomes   para compor a Comissão até o dia 20 de dezembro de 1997.

           Art. 12  Os casos omissos serão decididos pela CIEPMVM, sendo que, os de caráter urgente,  pelo Presidente, mediante consulta  formalizada às entidades signatárias deste instrumento.

          Art. 13  O presente Estatuto, entra em vigor nesta data.
 
 

Brasília, 17 de novembro de 1997.

Dr. FEDERICO CARLOS DEL CASTILLO
FEDERAÇÃO VETERINÁRIA DA ARGENTINA
 

Dr. JORGE RUBINICH
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO BRASIL
 

Dr. CARLOS TRAPANI
ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS VETERINÁRIAS DO PARAGUAI
 

Dr. JULIO GARCÍA LAGOS
SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DO URUGUAI


Atualizado em: 18.10.2002