Consulta Pública sobre regulamentação do atendimento médico-veterinário domiciliar em animais de estimação de pequeno porte
Chamamento aberto pelo Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) para que profissionais e a sociedade contribuam com a regulamentação do atendimento médico-veterinário domiciliar para animais de estimação de pequeno porte.
A consulta tem o objetivo de garantir diretrizes claras e seguras para a prática, assegurando o bem-estar animal e a qualidade dos serviços prestados. As contribuições podem ser enviadas por meio do formulário abaixo até 7 de maio de 2025.
O que diz a proposta?
A proposta estabelece normas para a realização de atendimentos fora dos estabelecimentos veterinários, permitindo a realização de procedimentos ambulatoriais, como consultas, aplicação de vacinas e medicações, coletas de material biológico e orientações preventivas.
No entanto, procedimentos cirúrgicos, anestesia geral (exceto para eutanásia), transfusão sanguínea e aplicação de quimioterápicos, entre outros, estão vedados no atendimento domiciliar.
Data de encerramento
Envie sua contribuição até 7 de maio de 2025.
Participe e ajude a construir uma regulamentação que valorize a Medicina Veterinária e a segurança dos atendimentos domiciliares.
*Suas informações estão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A consulta pública está em total conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos participantes. Todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade, em conformidade com os princípios de segurança e transparência, e usadas exclusivamente para a formulação da resolução de publicidade e divulgação, respeitando os direitos das partes envolvidas.